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nova legislação

Em um mês, poços artesianos de 11 condomínios são fiscalizados em Santa Maria

15 Maio 2018 13:00:00

Há cerca de 20 anos, a construção de poços artesianos não era permitida, com exceção de indústrias e floriculturas

Pâmela Rubin Matge


Gabriel Haesbaert (Arquivo Diário)
Poço artesiano em condomínio na Rua Floriano Peixoto

O trabalho de identificação, fiscalização e notificação de poços de água de extração subterrânea, os populares poços artesianos, soma vistoria em 11 condomínios da cidade. O serviço, que começou no início de abril, conta com técnicos da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e de policiais do Batalhão Ambiental da Brigada Militar (BM).

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A medida atende a uma alteração na legislação estadual que ampliou a possibilidade do uso de poços nas cidades gaúchas. A utilização para consumo humano segue proibida. A população pode dispensar a fiscalização em um primeiro momento, ingressando a regularização gratuita pela internet, a partir de um cadastro pelo site

Segundo o major Rois Jandirlei Flores Tavares, comandante do 2º Batalhão Ambiental, a meta para os primeiros seis meses da ação (a contar de abril) é fiscalizar 180 locais:
- Dentro da disponibilidade do nosso efetivo, seguimos o trabalho de forma assistemática. A partir da próxima semana, estabeleceremos um cronograma, ainda com prioridade na região central. Também pedimos as pessoas que efetuem o cadastro na internet. 

Cada local notificado pelos técnicos tem o prazo de 30 dias para se regularizar. Amostras de água dos poços submetidas a análises para identificar um possível foco de toxoplasmose no município não têm relação com o trabalho das equipes que vistoriam os condomínios, conforme informado pelo major Tavares.

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ENTENDA 

  • Ainda em janeiro, uma alteração na legislação estadual - decreto 53.901/2018 - ampliou a possibilidade do uso de água subterrânea na área urbana e rural das cidades. Antes só era permitido para floriculturas e indústrias
  • A utilização para consumo humano, porém, segue proibida em regiões que contam com ligação da rede pública de abastecimento
  • Santa Maria é a cidade pioneira a receber a fiscalização
  • A determinação que culminou na adequação da lei, é do Ministério Público (MP), por meio da 2ª promotoria especializada de Santa Maria
  • A medida decorre de uma ação de 2008, que, com a sentença em 2011, condenou o Estado ao levantamento e fiscalização desses locais na área urbana, a partir de abril
  • Está previsto, inclusive, o fechamento de locais em situação irregular e aplicação de multas

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