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5 anos de tentativas

26 Janeiro 2018 17:31:00

Cinco anos depois da tragédia da boate Kiss, Santa Maria parece não ter amadurcido com o título que deve carregar para sempre: "Cidade da Kiss" . Limites são ultrapassados e não parecem claras algumas noções de certo e errado. Políticos se digladiam, e as leis fomentam polêmicas. Em meio ao clamor de pais e sobreviventes por uma sociedade mais segura, Santa Maria segue atraindo um público jovem expressivo em bares, casas noturnas e shows nacionais. Colações de grau e eventos grandiosos também celebram inúmeras formaturas abarrotadas de gente, nesta que também é a "Cidade Universitária." Nesse contexto, listas VIPs e entradas alternativas denotam privilégios de quem pode "furar a fila", entrar sem pagar, ou ainda quem não é contabilizado para lotação máxima determinada para cada estabelecimento. 

Em uma sexta-feira à noite, o Diário conversou com frequentadores de alguns estabelecimentos da cidade para saber se costumam analisar itens como saídas de emergência, extintores ou capacidade de público e, caso haja comprovação de algo errado, se é denunciado. A empresária Aline Hunhoff, 33 anos, que comemorava o aniversário de uma amiga em um bar da cidade, relatou, naquela ocasião, não ter visto nenhum extintor no local onde estava. Ainda assim, alegou confiar nos donos dos estabeleciementos que frequenta: 

- Em geral, os empresários estão tomando mais consciência com a vida das pessoas. Eu me sinto segura.  

Uma jovem de 25 anos, que não quis ter o nome identificado, relatou uma situação que, segundo ela, tem acontecido em uma casa noturna de Santa Maria: 

- Tem uma lista feita para um grupo de meninas bonitas da cidade. Aí, entra-se sem pagar, independentemente da hora ou se está cheio. Tem também outra lista de quem "gasta mais" na festa, para esses que reservam camarote.

- Não me sinto 100% seguro, mas me sinto mais alerta, por tudo que repercutiu (depois da Kiss). Passamos a olhar as coisas de outra maneira. Não costumo selecionar o que tem (itens de segurança), isso não me impede de ir, mas, depois que estou lá, tento cuidar. Se eu vejo algo errado, aviso os amigos, mas não denuncio ou falo com o proprietário - relatou o empresário Valério Custódio, 37 anos, acompanhado pela namorada em um happy hour.

O fato é que, se imediatamente após a tragédia emergiam iniciativas, sobretudo, municipais de prevenção e segurança contra incêndio, ao longo dos anos, elas foram caindo em desuso. A alteração do Código de Posturas do Município, que determinava que estabelecimentos classificados como boates ou danceterias, com capacidade superior a 250 pessoas, estavam proibidas de cobrar o consumo com comandas e a Lei Municipal 5.840, que instituía a contagem eletrônica de frequentadores por meio de painéis em casas noturnas, são dois exemplos de desuso. Fazem parte das partes retiradas da Lei Kiss, sancionada pelo presidente Michel Temer em março de 2017. A consciência coletiva e a cobrança incisiva por mais fiscalização e transparência igualmente perderam a força.

LEIS MAIS FLEXÍVEIS

As permissividades legais, que mudam o tempo todo, são uma realidade difícil de avaliar até mesmo por quem é técnico, seja a "Lei Kiss Estadual" 14.376, ou mesmo a polêmica "Lei Kiss Federal', a Lei 13.425. Uns mencionam que as constantes flexibilizações são adequadas, outros tratam como irresponsabilidade.

- Achei lamentável e irresponsável essa decisão (alterações) e afirmei isso na tribuna, assim como fez o meu colega deputado Adão Villaverde, que presidiu a Comissão Especial que elaborou a nova legislação anti-incêndio do Rio Grande do Sul. Infelizmente, a preocupação com a segurança e com a proteção contra incêndios foi passageira. Encerrado o período de comoção com a tragédia, os interesses econômicos de alguns voltaram a se sobrepor à defesa da vida. A flexibilização da Lei Kiss inviabilizou avanços muito consistentes, produzidos durante um ano de debates. Na quebra de braço entre o lucro e a proteção à vida, o lucro saiu vencedor - defende o santa-mariense e deputado estadual Valdeci Oliveira.

O engenheiro mecânico e de Segurança do Trabalho Rogério Dupont, representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RS) no Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (COESPPCI) refere que a Lei Kiss é um marco na legislação de segurança, prevenção e proteção contra incêndio, pois passou a dar a devida atenção à proteção das pessoas e do patrimônio. Porém, não assegura eficácia:

- A flexibilização não é adequada. Quem garante que uma edificação de 200 m² não está colocando em risco a sociedade? Toda edificação deve estar amparada por um projeto de engenharia elaborado e analisado por um quadro técnico. A desvinculação da Brigada Militar (BM) e dos bombeiros, que ocorreu em meados de 2017, tende a reduzir os prazos para a obtenção de alvará, mas precisamos evoluir ainda mais. Precisamos que os bombeiros estruturem um quadro técnico para fazer as devidas análises.

Conforme Dupont, em 2012, foram registrados aproximadamente 6.700 documentos de Anotação de Responsabilidade Técnica (ARTs) junto ao Crea-RS. Em 2017, foram 34.500 ARTs. Para o engenheiro, esse aumento expressivo aponta uma preocupação com a segurança.

- A lei está em permanente evolução, faltam muitas resoluções técnicas. O prazo final que a lei determina para que todas as edificações se regularizem é dezembro de 2019.

O capitão Daniel Dalmaso Coelho, titular da Seção de Prevenção de Incêndio do 4º Batalhão de Bombeiro Militar, com sede em Santa Maria, pondera as constantes mudanças nas leis relativas à segurança, mas admite que inviabiliza a rotina de toda cidade:

- Cada adaptação gera trastorno e dificulta, por exemplo, o trabalho de engenheiro, dos proprietários de edificação e o nosso (do Corpo de Bombeiros). Particularmente, a Lei 13.425 (federal) não precisava existir. Eu sigo a 14.376 (estadual). Não entrarei no mérito de qual é mais segura ou menos segura, mas, na questão prática, toda vez que modifica a legislação, burocratiza.

MUDANÇA DE MENTALIDADE

Rotulado como "prefeito da Kiss", Cezar Augusto Schirmer, hoje, secretário de Segurança do Estado, disse que só falaria sobre a tragédia da Kiss por e-mail, segundo informado pela sua própria assessoria. Citado por improbidade administrativa, o ex-prefeito de Santa Maria foi indiciado no inquérito civil que investigou a concessão de alvarás municipais para a boate, mas teve o processo arquivado pelo Ministério Público ainda em setembro de 2016.

Na última segunda-feira, respondeu ao Diário como tem trabalhado para que outras tragédias não se repitam:

- Compreendi que, mais importante do que mudar a lei, é mudar a cultura ou a mentalidade brasileira do não cumprimento da norma legal por instituições públicas ou empresas privadas, independentemente da presença ou não do fiscal na porta do estabelecimento todo dia. Entendi, ainda mais, a importância de equipar, qualificar e modernizar o Corpo de Bombeiros Militar. E é isso que temos feito: nomeamos mais de 520 novos bombeiros e estamos realizando o maior concurso para a segurança das últimas décadas, com 500 vagas destinadas à corporação. Estamos, também, investindo em tecnologia, com a implantação do Sisbom _ sistema que permite organizar, planejar e agir rapidamente no licenciamento, na prevenção e no combate a incêndios.

FISCALIZAÇÃO

O prefeito Jorge Pozzobom mencionou que, enquanto ocupava o cargo de deputado estadual, contribuiu com a elaboração da Lei Kiss e chegou a viajar a São Paulo para analisar a experiência da legislação daquele Estado, à época, governado por Geraldo Alkmin. Atualmente, considera a lei federal adequada.

- A primeira (estadual) era um Frankistein. O que o governador Tarso tinha que regulmentar, não regulamentou, e o que tinha que vetar, não vetou. Dentro da nova lei (federal), foi separado a baixa, a média e a alta complexidade para onde há maior risco de incêndio. Tornou-se mais rigorosa e com uma fiscalização mais forte onde há mais importância. Eu sempre fui da tese que tínhamos que primeiro votar uma Lei Federal.

À época do incêndio, a ausência de uma fiscalização efetiva, laudos e vistorias deficitários e estrutura da boate Kiss repleta de obstáculos constribuíram para a barbárie. A propósito, o PPCI da boate estava vencido desde agosto de 2012. O artefato pirotécnico aceso na noite da tragédia _ inadequado para espaços fechados _, e o fato de o extintor de incêndio que fica próximo ao palco da boate não funcionar também figuram entre as provas sustentadas pela acusação do caso para que os réus respondam por dolo eventual e sejam submetidos ao Tribunal do Júri, o chamado júri popular.

Em entrevista ao Diário no dia 12 de janeiro, o prefeito Jorge Pozzobom afirmou:

- A regra do governo é: até 31 de dezembro, qualquer pai pode mandar seus filhos para cá, que não vai acontecer de novo o que acoteceu na boate Kiss.

O chefe do Executivo exaltou o trabalho da Superintendência de Fiscalização do seu governo, que, no ano passado, contabilizou a cassação de cerca de 150 alvarás de localização e de funcionamento. As licenças estavam vencidas ou em desacordo com a documentação fornecida à prefeitura. No ano passado, segundo o prefeito, um show nacional foi cancelado por não ter a concessão do alvará.

Outra ação, e uma das bandeiras da sua campanha, é o programa Poupa Tempo, que prevê agilizar a liberação de alvarás. Passado um ano de administração, a implementação do programa ainda não saiu do papel e depende da análise e revisão do Gabinete de Governança.

A Seção de Prevenção de Incêndio do 4º Batalhão de Bombeiros Militares informou que as edificações de Santa Maria têm sido inspecionadas, por meio de vistorias ordinárias, extraordinárias, por denúncias ou a pedido do Ministério Público. No ano passado, foram 22 alvarás cassados pelo fato de os locais apresentarem infrações gravíssimas, entre elas, obstruções nas saídas de emergência.

EMISSÃO DE ALVARÁS

Conforme o comando do Corpo de Bombeiros em Santa Maria, atualmente são emitidos cerca de 5 alvarás para estabelecimentos por dia. A média é de 45 dias para análise do projeto e de 30 dias para a primeira vistoria. A Seção de Prevenção de Incêndio (SPI) de Santa Maria é composta pelo efetivo de 25 bombeiros (militares estaduais).

Para o Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Santa Maria (SHBRSSM), a fiscalização dos bombeiros após a tragédia mudou muito:

- Mudou muito a postura de fiscalização dos bombeiros depois da tragédia. Está maior a exigência e, mesmo que algumas pessoas reclamem, principalmnete os donos de prédios mais antigos, os prazos de adaptação (ao PPCI) são elásticos. Ainda considero pouco espaço aquela recomendação dos bombeiros 'de um determinado número de pessoas por m²'. A questão das comandas, com o tempo, vai acabar caindo. Pois é muito mais prático trabalhar com adiantamento do pagamento, carregando cartões, por exemplo, como já acontece em alguns lugares. Em geral, cinco anos depois da tragédia, as mudanças de legislação e de comportamento foram para melhor, e a diversão noturna, característica de Santa Maria, está mais segura. Não temos (sindicato) poder de polícia ou de sanção para fechar algum estabelecimento. Quando há casos isolados de desvio de conduta de algum proprietário, orientamos para que se siga o que estabelece a legislação - disse Marco Fank, presidente do sindicato.

Atualmente, há três formas de emissão de alvarás para novas empresas:

Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB)

  • A modalidade é obtida por meio eletrônico e tem validade permanente
  • Vale para edificações com área total de até 200 m²:
  • De até 2 (dois) pavimentos
  • Classificassão com grau de risco baixo ou médio
  • Não se enquadra em locais de reunião de público e serviços automotivos e assemelhados que contenham materiais explosivo
  • Não possui depósito ou áreas de manipulação de combustíveis, inflamáveis, explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas
  • Não possui mais de 26 kg de gás de cozinha (GLP)
  • Não possui subsolo com área superior a 50m²

Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PSPCI)

  • Classificação com grau de risco baixo ou médio
  • Vale para edificação com área total de até 750m² e até 3 pavimentos
  • Vale para depósitos e revendas de GLP até 521kg _ não sendo local com manipulação, armazenamento e comercialização de combustíveis, inflamáveis e explosivos
  • Não possuir central de GLP
  • Não se enquadrar em locais de reunião de público que são classificados quanto ao grau de risco de incêndio como risco médio ou alto
  • Não se enquadrar em locais de serviços automotivos e assemelhados
  • Não ser local de elevado risco de incêndio e sinistro

Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI Completo)

  • Esta modalidade se aplica às edificações que não se enquadram no Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB) ou no Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PSPCI)
  • Nesse caso, serão analisadas as características de cada edificação. O PPCI deverá ser protocolado junto à Seção de Prevenção de Incêndio para posterior análise, vistoria e, por fim, emissão do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI)

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