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OPINIÃO: A Justiça dos homens

13 Abril 2018 08:29:00

Os direitos do réu devem ser garantidos a todo e qualquer cidadão...



Muito em razão da exposição midiática das decisões judicias, mas também por causa de manifestações extra autos de magistrados (que legalmente não deveriam ocorrer), os processos judiciais em geral e os que versam matéria criminal em particular, como se diz vulgarmente, estão na boca do povo. Não bastasse a proliferação de faculdades de direito que, longe de contribuir para a elevação do conhecimento jurídico, tem sido responsável pelo aumento de bacharéis que sequer conseguem habilitação para advogar, agora, como no futebol, cada brasileiro se acha capacitado a dar veredito, condenando e fixando penas aos acusados dos mais diversos matizes.

Não é de hoje, a imprensa precede a Justiça, aponta o culpado com indiscrição e não raro com imprudência. O acusado, diante das "verdades" publicadas é totalmente impotente, não tem como se defender. É fato, que há mais tempo passado, este "julgamento" midiático estava restrito a jornais ou rádios sensacionalistas. Hoje, pode-se dizer, é a regra. Soma-se a isto a grande "mesa de bar" global proporcionada pela internet e suas redes sociais.

Indo na contramão da evolução do direito processual penal, na prática o réu não é mais visto como semelhante que cometeu delito, mas é tratado como uma coisa (não um sujeito) que precisa ser descartada a qualquer custo. Sem a percepção de que o réu, qualquer réu, merece ter garantida sua dignidade humana, pois em tese, por mais que digamos que não, qualquer um de nós poderá vir a ser réu, mesmo por uma acusação falsa e, se isto acontecer, haveremos de reclamar tardiamente os direitos que sempre sonegamos aos outros. Os direitos do réu devem ser garantidos a todo e qualquer cidadão, independentemente das qualidades positivas ou negativas daquele que especificamente está sendo julgado.

Quanto maior a repercussão de um fato em julgamento, maior deverá ser a atenção do julgador para não se deixar contaminar pelo rumor que vem de fora do tribunal. Francesco Carnelutti (1879/1965) destacado advogado e jurista Italiano chama de infeliz o juiz que fica indiferente aos processos pequenos e cede ao clamor dos processos célebres. Os casos de grande repercussão, os processos célebres, são aqueles em que o drama de ser juiz se mostra com toda a nitidez. O Judiciário é a justiça dos homens; todo o juiz é um homem, com todas as suas idiossincrasias, suas limitações, mas seu grande drama é que tem o dever de ser mais do isto.

Com atenção e espírito na leitura de jornais, revistas, ouvindo rádio ou assistindo televisão é nítido que as matérias jornalísticas sobre processos criminais de grande repercussão, em regra, são ambíguas e/ou parciais em favor da polícia ou do órgão acusador, visando pressionar o juiz ou, em certos casos, até mesmo lhes solapar a legitimidade.

A única força que deve submeter o juiz é lei. Juiz não pode perder neutralidade, manipular procedimentos, selecionar réus. Não pode ser covarde e ajoelhar-se a quem tem poder ou decidir para agradar às multidões. Quando o Judiciário e seus juízes são sistematicamente deslegitimados é alerta de uma ruptura social. Ao deslegitimar a Justiça abre-se caminho para a arbitrariedade, a lei do mais forte e a consequência fatal será o fim da liberdade, quando todos ficam subjugados aquele(s) que, imitando He-Man, das histórias em quadrinho, possa(m) dizer "eu tenho a força!".

A justiça dos homens não é perfeita, mas é melhor do que a anarquia e a ditadura.

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