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opinião

O que nos diz o ofício do Prefeito de Porto Alegre

08 Janeiro 2018 14:03:00

Ao que parece, intentava criminalizar a segurança do direito às manifestações, ao contraditório e à ampla defesa



Na última quinta-feira, 04/01/2018, veio a público um ofício remetido pelo Prefeito de Porto Alegre à União em que o Chefe do Poder Executivo da Capital pleiteava a presença das Forças Armadas e da Força Nacional para garantir a ordem pública na cidade, quando do julgamento do ex-presidente Lula no próximo dia 24 de janeiro. O gesto político do Prefeito escancara os limites do uso da força no país, assim como uma ambiência demasiadamente acirrada, beligerante e, não raro, autoritária.

Ora, em uma leitura inicial, passível de ser empreendida por um rábula ou um aluno nos primeiros anos da sua formação jurídica, demonstraria a impossibilidade jurídico-legal de o mandatário do Município de Porto Alegre requerer diretamente à União o emprego da Força Nacional, visto ser esta uma prerrogativa do Governador do Estado. Registre-se, aliás, que este último dela já fez uso, desde há muito, ao solicitar ao Presidente da República, ilegítimo, a presença da Força Nacional para reforçar a segurança da 3ª Capital brasileira com mais assassinatos no ano de 2016: Porto Alegre (sic!).

Além disso, a Constituição Federal somente autoriza o emprego das Forças Armadas, ou seja, da sua interveniência na segurança interna da nação, em um rol taxativo de hipóteses, constantes no seu art. 142, a saber: na defesa da pátria, na preservação dos poderes da República, ou ainda, em havendo quebra da "lei e da ordem". Evidente que descabidas quaisquer dessas hipóteses no caso concreto. Observe-se que não foi outro o entendimento tanto do Secretário de Estado da Segurança Pública quanto do Ministro da Defesa. Ambos rechaçaram peremptoriamente o inopinado pedido do Senhor Prefeito.

Note-se, por oportuno, que, no dia anterior ao envio do famigerado ofício, foi realizada mais uma reunião do Gabinete de Gestão Integrada Estadual, a qual contou com a participação de quase uma dezena de gestores municipais de Porto Alegre, entre eles representantes da Procuradoria-Geral do Município, da Guarda Municipal, da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), para justamente ultimar os detalhes de um plano de ação integrada envolvendo a Guarda Municipal, a EPTC, forças policiais estaduais e federais, etc.

Afinal, Sua Excelência desconhecia o caráter eminentemente técnico do assunto, seja do ponto-de-vista jurídico, seja do policial, como muito bem se pronunciou o Secretário da Segurança Pública do Rio Grande do Sul na ocasião? Ignorava o estágio avançado de pactuação dos preparativos tático-operacionais para a organização da segurança do julgamento que se avizinha, inclusive com o engajamento dos seus subordinados? Acho pouco provável. O ofício compartilhado no seu Twitter pelo Mandatário de Porto Alegre simbolizou, isto sim, o atual grau de conflitualidade social e política das relações interpessoais e institucionais no Brasil. Ao que parece, intentava criminalizar a segurança do direito às manifestações, ao contraditório e à ampla defesa, aproveitando-se, no futuro, de eventuais confrontos e desavenças geradas.

Inobstante, o tiro saiu pela culatra e, mais uma vez, Porto Alegre foi exposta em nível nacional, quiçá internacional, por suas mazelas, não virtudes. Um atestado, que retumbou além do Mampituba, da vanguarda do atraso que se tornou o debate público brasileiro. Em momentos de profunda instabilidade como o que estamos vivenciando, necessitamos de instituições e lideranças políticas democráticas, ponderadas e com bom senso. Há que se reafirmar o respeito às diferenças e aos diferentes, mediar interesses diversos, compreender a legitimidade de percepções divergentes às nossas, desconstruir a cultura e os discursos de ódio e de guerra tão comuns na contemporaneidade.

Então, o que nos diz o ofício do Prefeito de Porto Alegre? Que o silêncio, muitas vezes, é uma qualidade. Que o uso legal e constitucional da força é imperativo do Estado Democrático de Direito. Que o Prefeito deve concentrar sua energia nas necessárias políticas públicas de que (re)clama a Capital do Estado (nas vias urbanas repletas de buracos, na iluminação pública deficiente, nos espaços públicos abandonados, na falta de investimentos em projetos de prevenção das violências e na Guarda Municipal, no sucateamento do Ensino Básico, na falta de saúde primária da população...). Mais políticas públicas, menos "armas", Senhor Prefeito!

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